SIP Web - Serviço de Inspeção de Pulverizadores - Qual a legislação que se encontra em vigor, no âmbito da aplicação de produtos fitofarmacêuticos?

Qual a legislação que se encontra em vigor, no âmbito da aplicação de produtos fitofarmacêuticos?

Actualmente a legislação em vigor no âmbito da aplicação de produtos fitofarmacêuticos em Portugal é a seguinte:

• Europeia:
  • Directiva Europeia 2009/128/CE

    • Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos

• Nacional:
  • ​Lei n.º 26/2013, de 11 de abril

    • Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

  • Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho

    • Estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional

  • Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro

    • Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.