A Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (Centros IPP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho.
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